13/06/2014

Ministério Público inicia campanha "Interdição parcial é mais legal!


O Ministério Público iniciou a campanha “Interdição parcial é mais legal” que objetiva levar informações para a sociedade sobre as leis, as práticas e os costumes que devem ser modificados diante da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Essa Convenção preserva a capacidade civil da pessoa com deficiência e só admite exceções quando estritamente necessárias. No momento, é importante alterar as antigas práticas de interdição. Para orientar a todos sobre o tema, o Conselho Nacional do Ministério Público produziu essa cartilha com perguntas e respostas sobre a interdição conforme a lei. 

Clique no link e confira!

http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Interdi%C3%A7%C3%A3o_Parcial_11.06_WEB.pdf

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